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Decreto-Lei n.º 33481
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Análise Jurídica
Informações gerais
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Decreto-Lei n.º 33481, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 286/1943, Série I de 1943-12-31
Data de Publicação:
1943-12-31
SUMÁRIO
Concede amnistia a vários crimes, infracções e transgressões
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