Diário do Govêrno n.º 286/1943, Série I de 1943-12-31

Rectificação ao decreto n.º 33166, que abre um crédito para refôrço de várias dotações atribuídas à Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Rectificação ao decreto n.º 33396, que transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Marinha

Rectificação ao decreto n.º 33406, que abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com a defesa civil do território

Declaração ao despacho publicado no Diário do Govêrno n.º 19, de 25 de Janeiro último, que inseriu as notas da distribuïção das verbas para ajudas de custo, aquisição de móveis e deslocação de governadores civis, a cargo da Direcção Geral de Administração Política e Civil

Reconhece ao Hospital Joaquim Urbano, do Pôrto, autonomia administrativa, sem prejuízo da superintendência técnica da Direcção Geral de Saúde ou das modalidades de assistência a que é destinado

Concede amnistia a vários crimes, infracções e transgressões

Abre um crédito destinado à aquisição de um terreno encravado nas propriedades afectas à Colónia Penitenciária de Alcoentre

Abre um crédito para pagamento às Juntas Gerais dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada dos rendimentos a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 33200, cobrados nas alfândegas continentais

Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a êsses organismos

Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 32890, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar tributar pelos artigos 52 e 167, com as taxas da pauta mínima de importação, respectivamente as aduelas e os arcos dos barris usados abatidos que se destinam ao transporte da gema de pinheiros para as fábricas de destilação

Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 31982, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas

Fixa o abono a fazer, a partir de 1 de Julho do corrente ano, à Legação de Portugal em Budapeste para pagamento ao pessoal assalariado

Abre um crédito para pagamento de todas as despesas resultantes do desastre que vitimou o Ministro das Obras Públicas e Comunicações, engenheiro Duarte Pacheco, incluindo os funerais nacionais do referido estadista

Abre um crédito destinado ao pagamento de subsídio de família, criado pelo decreto n.º 32810, ao pessoal das Casas da Metrópole em Angola e Moçambique

Isenta nas colónias de Cabo Verde, Angola e Moçambique das formalidades de despacho e de direitos de importação e outras imposições, incluindo o imposto do sêlo, as encomendas postais que nas épocas do Natal, do Ano Novo e da Páscoa forem dirigidas a militares que façam parte das fôrças expedicionárias existentes naquelas colónias - Exclue os volumes que, embora em regime de encomenda postal, se verifique poderem destinar-se à especulação comercial

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância referente a transportes em dívida pela Direcção Geral do Ensino Liceal à Emprêsa Insulana de Navegação relativos ao ano de 1942

Altera respectivamente para $16 e $15 as taxas mencionadas nas alíneas a) e b) do artigo 20.º do decreto n.º 27150, respeitante à cobrança das taxas sôbre o bacalhau sêco e verde, e destina a fracção de $08 de cada uma daquelas taxas à constituïção de armazéns frigoríficos para armazenagem e conservação do bacalhau