Portaria n.º 10565, de 31 de dezembro

Altera respectivamente para $16 e $15 as taxas mencionadas nas alíneas a) e b) do artigo 20.º do decreto n.º 27150, respeitante à cobrança das taxas sôbre o bacalhau sêco e verde, e destina a fracção de $08 de cada uma daquelas taxas à constituïção de armazéns frigoríficos para armazenagem e conservação do bacalhau