Decreto-Lei n.º 33540, de 21 de fevereiro

Concede o prazo de cento e oitenta dias para que os actuais funcionários administrativos e assalariados dos corpos administrativos com inscrição na Caixa Geral de Aposentações depois de 1 de Janeiro de 1937 requeiram, querendo, a contagem do tempo de serviço já prestado aos corpos administrativos em situação permanente e normal, durante a qual, por lhes não pertencer o correspondente direito, não contribuíram para aposentação