Diário do Govêrno n.º 36/1944, 1º Suplemento, Série I de 1944-02-21

Insere várias disposições relativas ao funcionamento das instituïções de previdência

Dá nova redacção ao artigo 13.º do decreto-lei n.º 32749 (multa por reincidência a infracções de prestação do trabalho)

Cria a Direcção dos Serviços de Identificação, que terá a seu cargo todos os serviços de identificação civil e criminal

Determina que se proceda à remição, ao par, dos títulos representativos do empréstimo interno consolidado de 4 3/4 por cento, 1934, do valor nominal de 1100$00 cada obrigação, pelo que deixarão de vencer juros a partir de 15 de Junho de 1944 - Autoriza o Govêrno a elevar de mais 676998000$00 o empréstimo consolidado de 3 por cento, 1942

Regula alguns casos não abrangidos pelo decreto-lei n.º 32688, que instituíu o regime do abono de família aos servidores do Estado

Submete a formalidades uniformes todas as alterações que se pretendam efectuar na despesa extraordinária de qualquer Ministério

Fixa em $00(3) ouro por quilograma a taxa do direito de importação do sulfato de cobre classificado pelo artigo 356 da pauta, despachado até 31 de Dezembro do corrente ano por intermédio da Junta Nacional do Vinho

Concede o prazo de cento e oitenta dias para que os actuais funcionários administrativos e assalariados dos corpos administrativos com inscrição na Caixa Geral de Aposentações depois de 1 de Janeiro de 1937 requeiram, querendo, a contagem do tempo de serviço já prestado aos corpos administrativos em situação permanente e normal, durante a qual, por lhes não pertencer o correspondente direito, não contribuíram para aposentação

Institue no Ministério a Direcção Geral do Ensino, para a qual transitam as atribuïções da Direcção Geral de Administração Política e Civil relativas à instrução, missões e cultos - Aumenta um contínuo de 2.ª classe ao pessoal menor do Ministério

Permite aos assistentes das Faculdades ou escolas superiores que já se encontravam ao serviço à data da publicação do decreto-lei n.º 31658 ser admitidos ao doutoramento no grupo ou secção a que estão adstritos, embora não possuam a licenciatura correspondente

Aumenta o quadro do pessoal menor da Escola do Magistério Primário de Lisboa de dois lugares de guardas de 2.ª classe

Permite novas plantações de vinha em diversas regiões