Decreto-Lei n.º 33541, de 21 de fevereiro

Institue no Ministério a Direcção Geral do Ensino, para a qual transitam as atribuïções da Direcção Geral de Administração Política e Civil relativas à instrução, missões e cultos - Aumenta um contínuo de 2.ª classe ao pessoal menor do Ministério