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Decreto-Lei n.º 33547
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Decreto-Lei n.º 33547, de 23 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 37/1944, 1º Suplemento, Série I de 1944-02-23
Data de Publicação:
1944-02-23
SUMÁRIO
Promulga o Estatuto Judiciário - Revoga legislação anterior sôbre assuntos de que trata êste diploma
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