Diário do Govêrno n.º 37/1944, 1º Suplemento, Série I de 1944-02-23

Promulga o Estatuto Judiciário - Revoga legislação anterior sôbre assuntos de que trata êste diploma

Regula o direito à assistência judiciária - Revoga toda a legislação sôbre matéria de que trata êste diploma, e nomeadamente os artigos 814.º a 855.º do decreto-lei n.º 15344 e disposições que o alteraram