Decreto-Lei n.º 33548

Decreto-Lei n.º 33548, de 23 de fevereiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 37/1944, 1º Suplemento, Série I de 1944-02-23

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula o direito à assistência judiciária - Revoga toda a legislação sôbre matéria de que trata êste diploma, e nomeadamente os artigos 814.º a 855.º do decreto-lei n.º 15344 e disposições que o alteraram

TEXTO

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