Decreto-Lei n.º 33553, de 23 de fevereiro

Fixa a importância ainda devida à Câmara Municipal de Lisboa pelas despesas que efectuou com a construção do Aeroporto da Portela de Sacavém e em que o Estado tem de comparticipar - Abre um crédito a fim de ser inscrita a verba para pagamento à referida Câmara de várias despesas respeitantes ao mesmo Aeroporto