Diário do Govêrno n.º 37/1944, 2º Suplemento, Série I de 1944-02-23

Reconhece o direito à assistência concedido aos funcionários ou empregados tuberculosos a partir do acto da posse, se esta fôr precedida de exame médico e radiográfico, e bacteriológico quando necessário, comprovativos da ausência de qualquer forma de tuberculose evolutiva - Insere várias disposições relativas à concessão de assistência aos referidos funcionários ou empregados

Autoriza, no ano industrial de 1944-1945, a antecipação para o próximo dia 1 de Março do início do ano industrial fixado no decreto n.º 16081, que regulamenta o novo regime do açúcar, do álcool e da aguardente na Madeira

Dá nova redacção ao artigo 23.º do decreto com fôrça de lei n.º 22199, que remodela o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano

Designa o fim a que são destinadas as receitas que competem ao Ministério provenientes da utilização como via de recurso das estações radiotelegráficas da armada, nos termos do decreto-lei n.º 31422

Fixa a importância ainda devida à Câmara Municipal de Lisboa pelas despesas que efectuou com a construção do Aeroporto da Portela de Sacavém e em que o Estado tem de comparticipar - Abre um crédito a fim de ser inscrita a verba para pagamento à referida Câmara de várias despesas respeitantes ao mesmo Aeroporto

Eleva a importância a despender com a conclusão de edifícios públicos em construção ou em grande reconstrução, a que se refere o decreto com fôrça de lei n.º 22186, e que pelos decretos-leis n.os 25748, 26652 e 27409 tinha sido acrescida respectivamente de 2250000$00, 3000000$00 e 36000000$00 - Autoriza o acréscimo de 45050000$00 para conclusão de diversas obras