Decreto-Lei n.º 33704, de 12 de junho

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, da parte das muralhas modernas da cidade de Setúbal necessária para alargamento da Rua Campos Rodrigues e de mais uma parcela de terreno destinada à construção de um prédio com frente para a mesma Rua