Diário do Govêrno n.º 124/1944, Série I de 1944-06-12

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, da parte das muralhas modernas da cidade de Setúbal necessária para alargamento da Rua Campos Rodrigues e de mais uma parcela de terreno destinada à construção de um prédio com frente para a mesma Rua

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 27.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no artigo 162.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério

Suspende a exploração de minérios de volfrâmio, tanto pela lavra regular de minas como por trabalhos de outra natureza, dentro e fora das áreas das concessões mineiras - Proíbe a exportação, circulação e trânsito dos mesmos minérios, excepto os que hajam de ser entregues à Comissão Reguladora do Comércio de Metais, nos termos dêste diploma