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Decreto-Lei n.º 33726
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 33726, de 21 de junho
Revogado
Emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 132/1944, Série I de 1944-06-21
Data de Publicação:
1944-06-21
SUMÁRIO
Insere várias disposições acêrca da aquisição e usufruto dos bens da antiga Casa de Bragança
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