Diário do Govêrno n.º 132/1944, Série I de 1944-06-21

Determina que junto dos institutos de criminologia funcionem nos 2.º e 4.º trimestres de cada ano cursos de identificação, criados pelo decreto n.º 33214, regidos por chefe de secção ou adjunto dos institutos ou por pessoa designada pelo conselho técnico dos referidos institutos - Fixa a gratificação mensal pela regência dos mesmos cursos - Torna mais rigorosa a identificação contra a prática de fraudes

Insere várias disposições acêrca da aquisição e usufruto dos bens da antiga Casa de Bragança