Decreto-Lei n.º 33810, de 24 de julho

Concede à firma Manufactura Nacional de Borracha, sociedade anónima de responsabilidade limitada, isenção de direitos de importação aos maquinismos destinados à montagem da instalação de uma fábrica de pneus, desde que o referido material não possa ser econòmicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo concedido para conclusão da instalação