Decreto-Lei n.º 33834, de 4 de agosto

Insere várias disposições relativas a abono diário de ajuda de custo aos servidores do Estado quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público - Mantém, quanto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o regime estabelecido na sua legislação sôbre abonos para missões extraordinárias ou comissões de serviço no estrangeiro