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Decreto-Lei n.º 33863
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Análise Jurídica
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 33863, de 15 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministérios do Interior e das Obras Públicas e Comunicações
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 179/1944, Série I de 1944-08-15
Data de Publicação:
1944-08-15
SUMÁRIO
Determina que o Govêrno promova a realização dos estudos e obras necessários para que todas as sedes de concelho do continente fiquem convenientemente dotadas de água potável até ao fim do ano de 1954
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