Decreto-Lei n.º 33906, de 4 de setembro

Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 22.º, ao artigo 23.º e ao artigo 28.º do decreto n.º 25935, que promulga o regulamento das caixas sindicais de previdência - Revoga os artigos 29.º do decreto-lei n.º 33533 e 19.º do decreto n.º 28321