Diário do Govêrno n.º 196/1944, Série I de 1944-09-04

Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 22.º, ao artigo 23.º e ao artigo 28.º do decreto n.º 25935, que promulga o regulamento das caixas sindicais de previdência - Revoga os artigos 29.º do decreto-lei n.º 33533 e 19.º do decreto n.º 28321

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de alimentação fornecida no ano económico de 1941 a presos da cadeia de Vila Nova de Fozcoa

Autoriza o Ministro a promover os trabalhos de elaboração de um projecto de revisão geral do Código Civil, podendo, para êsse fim, nomear um ou vários jurisconsultos ou uma comissão, bem como os colaboradores que forem julgados necessários

Abre um crédito destinado ao pagamento de títulos de anulação

Abre um crédito a fim de constituir a dotação do n.º 3) do artigo 83.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 268.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância para pagamento de abono de família, relativo ao ano económico de 1943, ao pessoal do Ministério constante da relação junta a êste diploma

Concede à Junta Autónoma de Estradas um subsídio extraordinário para ocorrer à reparação das estradas betuminadas que sofreram consertos provisórios

Cria novos tipos de tecidos de algodão tabelados, além dos das relações que acompanham a portaria n.º 10111 e o despacho de 28 de Abril de 1944 - Estabelece os preços dos mesmos tecidos

Designa os requisitos a que deve obedecer a batata destinada a cultura

Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas do Laboratório Químico Fiscal de Lisboa, estabelecimento dependente da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Transfere uma verba para ocorrer às despesas com a construção de uma casa de guarda da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas