Decreto-Lei n.º 33923, de 5 de setembro

Aumenta de uma unidade, com um condutor de automóveis, o quadro do pessoal menor do Gabinete do Ministro - Dá nova redacção às rubricas do n.º 1) do artigo 1.º e do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito a fim de constituir várias inscrições e reforços de verbas no mesmo orçamento