Decreto-Lei n.º 33967, de 22 de setembro

Cria junto da Presidência do Conselho o Secretariado da Aeronáutica Civil, ao qual ficam afectos todos os assuntos que interessam à aeronáutica civil, excepto os respeitantes à concessão e exploração de carreiras e à fiscalização dos serviços aéreos em cada colónia