Diário do Govêrno n.º 208/1944, Série I de 1944-09-22

Cria junto da Presidência do Conselho o Secretariado da Aeronáutica Civil, ao qual ficam afectos todos os assuntos que interessam à aeronáutica civil, excepto os respeitantes à concessão e exploração de carreiras e à fiscalização dos serviços aéreos em cada colónia

Rectificação à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 195, de 2 do corrente mês, publicada pela 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Altera o quantitativo das pensões de preço de sangue a atribuir à família do pessoal dos exércitos de terra e mar e civis encorporados em fôrças militares estabelecido pelo decreto n.º 17335 - Revoga a alínea a) do artigo 8.º do referido decreto e elimina na tabela anexa ao mesmo decreto a parte referente aos militares de terra e mar

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de instalação de distribuïção de água fria, água quente e vapor na ala nascente do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Circular aos reitores dos liceus respeitante a diversas instruções a observar nos exames liceais da época de Outubro

Abre um crédito destinado a fardamentos do pessoal menor do Conservatório Nacional