Decreto-Lei n.º 34054, de 21 de outubro

Faculta à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e aos grémios de lavoura que executam serviços por delegação daquele organismo os indispensáveis meios para o bom desempenho das suas funções para o fim de orientar, defender e aperfeiçoar a produção de vinhos verdes