Decreto-Lei n.º 34096, de 9 de novembro

Faculta às câmaras municipais o adiantamento da comparticipação que, nos termos do artigo 5.º do decreto-lei n.º 31190 e das disposições contidas neste diploma, lhes couber nos encargos com as obras, mobiliário e outros trabalhos a realizar nas cadeias comarcãs