Diário do Govêrno n.º 247/1944, Série I de 1944-11-09

Concede isenção de direitos a roupas usadas remetidas pelo português Pinto Coelho, residente nos Estados Unidos da América, à Cruz Vermelha Portuguesa, com a obrigação de esta proceder à sua distribuïção pelas classes pobres, nos termos indicados pelo oferente

Determina a transferência de uma verba no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Faculta às câmaras municipais o adiantamento da comparticipação que, nos termos do artigo 5.º do decreto-lei n.º 31190 e das disposições contidas neste diploma, lhes couber nos encargos com as obras, mobiliário e outros trabalhos a realizar nas cadeias comarcãs