Decreto-Lei n.º 34104, de 13 de novembro

Proíbe às emprêsas, sempre que sejam fixados limites mínimos de ordenados ou salários por despacho ou portaria do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, reduzir remunerações mais elevadas que estejam pagando a data do seu estabelecimento, desde que não excedam os limites máximos que porventura forem estipulados - Determina que o presente diploma seja aplicado a todas as situações emergentes de fixação de limites de salários posteriormente à publicação do decreto-lei n.º 32749