Considera suspensa, desde 1 de Outubro do ano corrente até à publicação de nova tarifa geral dos transportes ferroviários ou até à revisão dos contratos de arrendamento e sub-arrendamento ou do regime de exploração das linhas férreas do Estado, a obrigação do pagamento da renda fixa a que se referem a base VII do decreto n.º 12684 e as disposições legais e contratuais dela resultantes
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