Considera suspensa, desde 1 de Outubro do ano corrente até à publicação de nova tarifa geral dos transportes ferroviários ou até à revisão dos contratos de arrendamento e sub-arrendamento ou do regime de exploração das linhas férreas do Estado, a obrigação do pagamento da renda fixa a que se referem a base VII do decreto n.º 12684 e as disposições legais e contratuais dela resultantes
Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos do pessoal contratado não pertencente aos quadros do ensino técnico profissional e às gratificações do complemento de serviço e desdobramentos do pessoal docente do mesmo ensino
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública