Decreto-Lei n.º 34329, de 26 de dezembro

Reorganiza os serviços do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, o qual passa a denominar-se Conselho Técnico Corporativo - Revoga os decretos-leis n.os 26370, 26418, 27975, 30209, 30794 e 31169 e os decretos n.os 25508 e 27519