Diário do Govêrno n.º 285/1944, Série I de 1944-12-26

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n.º 2) do artigo 106.º, no n.º 1) do artigo 108.º e no n.º 3) do artigo 109.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas com diversas obras em edifícios sob a administração directa da Fazenda Pública

Abre um crédito destinado a despesas de turismo

Abre um crédito destinado a pagamento de participações na venda de valores selados

Abre um crédito destinado a obras de adaptação para a Repartição do Património e a transportes

Aumenta o quadro do pessoal diplomático e consular em serviço no estrangeiro

Promulga a electrificação do País

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 174.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 231.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde

Reforça a verba inscrita no n.º 38) do artigo 1102.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

Reorganiza os serviços do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, o qual passa a denominar-se Conselho Técnico Corporativo - Revoga os decretos-leis n.os 26370, 26418, 27975, 30209, 30794 e 31169 e os decretos n.os 25508 e 27519