Decreto-Lei n.º 34332, de 27 de dezembro

Manda utilizar livros especiais dos modelos anexos a êste diploma para a escrituração das contas correntes com as dotações orçamentais, a que se referem o artigo 13.º do decreto n.º 18381 e o § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 26341, e para a aquisição de fornecimentos para os serviços do Estado a que respeitam as mesmas contas