Diário do Govêrno n.º 286/1944, Série I de 1944-12-27

Declaração à tabela anexa ao decreto n.º 33918, que regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro

Determina que, emquanto não forem distribuídos pelos governos civis do continente e ilhas adjacentes os impressos de passaportes mandados criar pelo artigo 39.º do decreto n.º 33918, continuem em uso os actuais impressos editados em exclusivo pela Imprensa Nacional - Define o que deve entender-se por emigrante

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 50.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Estabelece a forma de verificar a cobrança do adicional sôbre os emolumentos dos reconhecimentos notariais e de promover a arrecadação do respectivo produto para os fins a que é destinado - Esclarece dúvidas quanto à cobrança do adicional sôbre os emolumentos devidos pelas certidões, públicas-formas e certificados a que se refere o § 2.º do artigo 201.º do Código do Notariado

Autoriza o Govêrno a cobrar, durante o ano de 1945, os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Manda utilizar livros especiais dos modelos anexos a êste diploma para a escrituração das contas correntes com as dotações orçamentais, a que se referem o artigo 13.º do decreto n.º 18381 e o § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 26341, e para a aquisição de fornecimentos para os serviços do Estado a que respeitam as mesmas contas

Determina que a fiscalização do abono de família concedido aos servidores do Estado, e que pelo artigo 12.º do decreto-lei n.º 32688 foi atribuída às repartições da Contabilidade Pública, seja centralizada numa repartição, que se denominará Repartição Central da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a vencimento de tesoureiros da Fazenda Pública e propostos quando na situação de doentes

Prorroga até 30 de Junho de 1945 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias

Alarga o quadro do pessoal civil do Hospital da Marinha, estabelecido pelo decreto-lei n.º 29810, e modifica as condições de prestação de serviço dos farmacêuticos

Cria a Direcção Geral dos Serviços de Urbanização - Extingue a Divisão de Urbanização, da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Torna público terem sido introduzidas modificações na lista das entidades autorizadas a expedir correspondência oficial

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea 1) do n.º 2) do artigo 53.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 1659.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

Determina que em todas as colónias o Distrito de Recrutamento e Reserva passe a designar-se Distrito de Recrutamento e Mobilização

Abre um crédito para ocorrer a despesas com o suplemento de vencimento do pessoal do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério