Lei n.º 2003, de 27 de dezembro

Autoriza o Govêrno a cobrar, durante o ano de 1945, os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano