Decreto-Lei n.º 34344, de 28 de dezembro

Considera também motivo de rescisão de contrato de qualquer empreitada, sem prejuízo das sanções que forem aplicáveis pela legislação em vigor relativa a delitos antieconómicos, a verificação de alienação pelo empreiteiro, sem expressa autorização dos serviços oficiais, dos materiais que lhe tenham sido fornecidos com destino às obras adjudicadas