Diário do Govêrno n.º 287/1944, Série I de 1944-12-28

Prorroga até 31 de Março de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 31983, que permite a exportação temporária de garrafas de vidro acondicionando cerveja

Prorroga até 30 de Junho de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

Insere disposições relativas aos oficiais em comissão de serviço militar nas colónias quando chamados a prestar provas de selecção para o pôsto imediato

Estabelece as condições em que serão abonados subsídios de embarque aos oficiais, guardas-marinhas, cadetes, sargentos e praças da armada e equiparados - Regula a concessão de outros abonos a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 30249

Cria uma legação de 2.ª classe em Ankara

Considera também motivo de rescisão de contrato de qualquer empreitada, sem prejuízo das sanções que forem aplicáveis pela legislação em vigor relativa a delitos antieconómicos, a verificação de alienação pelo empreiteiro, sem expressa autorização dos serviços oficiais, dos materiais que lhe tenham sido fornecidos com destino às obras adjudicadas

Determina a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Completa e esclarece algumas disposições do decreto n.º 29494, que regula a constituïção dos grémios e Casas da Lavoura