Autoriza a Junta do Crédito Público a amortizar extraordinàriamente, por fôrça das receitas do Fundo de amortização da dívida pública, o saldo da dívida do empréstimo de 4 1/2 por cento existente em 1 do corrente mês, emitido directamente pela Junta Geral do Distrito do Pôrto