Diário do Govêrno n.º 2/1945, Série I de 1945-01-03

Autoriza a Junta do Crédito Público a amortizar extraordinàriamente, por fôrça das receitas do Fundo de amortização da dívida pública, o saldo da dívida do empréstimo de 4 1/2 por cento existente em 1 do corrente mês, emitido directamente pela Junta Geral do Distrito do Pôrto

Altera, emquanto se mantiverem as actuais condições económicas, os subsídios a abonar, anualmente, aos chefes das secções de finanças, para despesas de expediente a que se referem o artigo 39.º do decreto n.º 18176 e o artigo 9.º do decreto n.º 26155 - Concede uma gratificação mensal às praças da guarda fiscal que exerçam as funções de motoristas, telegrafistas, telefonistas e mecânicos

Regula, com o fim de fazer convergir para a instrução e preparação para a guerra das unidades e outros organismos militares, a actividade dos respectivos comandantes ou chefes

Estabelece o quantitativo e as condições para a concessão do abono diário de ajuda de custo aos militares quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público