Autoriza a Junta do Crédito Público a amortizar extraordinàriamente, por fôrça das receitas do Fundo de amortização da dívida pública, o saldo da dívida do empréstimo de 4 1/2 por cento existente em 1 do corrente mês, emitido directamente pela Junta Geral do Distrito do Pôrto
Altera, emquanto se mantiverem as actuais condições económicas, os subsídios a abonar, anualmente, aos chefes das secções de finanças, para despesas de expediente a que se referem o artigo 39.º do decreto n.º 18176 e o artigo 9.º do decreto n.º 26155 - Concede uma gratificação mensal às praças da guarda fiscal que exerçam as funções de motoristas, telegrafistas, telefonistas e mecânicos
Regula, com o fim de fazer convergir para a instrução e preparação para a guerra das unidades e outros organismos militares, a actividade dos respectivos comandantes ou chefes
Estabelece o quantitativo e as condições para a concessão do abono diário de ajuda de custo aos militares quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública