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Decreto-Lei n.º 34448
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Decreto-Lei n.º 34448, de 17 de março
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 57/1945, Série I de 1945-03-17
Data de Publicação:
1945-03-17
SUMÁRIO
Isenta de direitos de importação os bilhetes e fracções da Lotaria Nacional devolvidos das colónias à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
TEXTO
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