Diário do Govêrno n.º 57/1945, Série I de 1945-03-17

Insere disposições atinentes a proporcionar refeições económicas aos trabalhadores

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 378.º, capítuIo 10.º, do orçamento do Ministério

Isenta de direitos de importação os bilhetes e fracções da Lotaria Nacional devolvidos das colónias à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo em conta corrente até ao montante de 18000000$00, amortizável em sete anos, a partir de 1 de Julho próximo futuro

Autoriza a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais a celebrar contrato para a execução da empreitada de acabamento de dois asilos daquela Leprosaria

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 1659.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique - Substitue a portaria n.º 10783