Decreto-Lei n.º 34449, de 17 de março

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo em conta corrente até ao montante de 18000000$00, amortizável em sete anos, a partir de 1 de Julho próximo futuro