Decreto-Lei n.º 34466, de 28 de março

Atribue aos conservadores, notários e funcionários de justiça remunerados por emolumentos e ao pessoal contratado das secretarias judiciais, quer na efectividade de serviço, quer aguardando aposentação ou já aposentados, o subsídio de carácter eventual a que se referem a lei n.º 2004 e o decreto n.º 34430