Diário do Govêrno n.º 66/1945, Série I de 1945-03-28

Torna obrigatório ao pessoal do movimento da Companhia Carris de Ferro de Lisboa a prestação diária de duas horas de trabalho extraordinário, pagas na base da remuneração correspondente, acrescida de 25 por cento, sempre que fôr determinado

Atribue aos conservadores, notários e funcionários de justiça remunerados por emolumentos e ao pessoal contratado das secretarias judiciais, quer na efectividade de serviço, quer aguardando aposentação ou já aposentados, o subsídio de carácter eventual a que se referem a lei n.º 2004 e o decreto n.º 34430

Anula as portarias n.os 733 e 734 do govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe, de 6 e 11 de Janeiro do corrente ano, publicadas, respectivamente, no n.º 1 e no 2.º suplemento ao mesmo n.º 1 do Boletim Oficial da referida colónia

Determina que o resultado dos exames de doutoramento em todas as Faculdades, institutos e escolas superiores seja expresso em valores, de harmonia com a escala de 0 a 20, considerando-se excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 16 valores

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido fixados os diferenciais nos preços da gasolina e petróleo a vigorar nas ilhas adjacentes