Decreto-Lei n.º 34600, de 14 de maio

Declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis, emquanto as respectivas acções não forem definitivamente julgadas pelos tribunais competentes, nos termos do decreto-lei n.º 34455, as cousas mobiliárias, seja qual fôr a sua natureza, existentes no território da República Portuguesa, que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o mesmo decreto-lei