Diário do Govêrno n.º 104/1945, Série I de 1945-05-14

Declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis, emquanto as respectivas acções não forem definitivamente julgadas pelos tribunais competentes, nos termos do decreto-lei n.º 34455, as cousas mobiliárias, seja qual fôr a sua natureza, existentes no território da República Portuguesa, que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o mesmo decreto-lei

Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias à execução da obra de ampliação do campo militar de aviação em Espinho as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111

Dá nova redacção à rubrica do n.º 14) do artigo 242.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito a fim de ser inscrita em nova alínea do n.º 3) do artigo 174.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério a importância a entregar à Comissão Administrativa das Obras do Instituto de Oncologia para aquisição da aparelhagem necessária para a conclusão das obras de construção do novo edifício

Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no artigo 189.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério

Reforça a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer ontros motivos, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné

Determina que a Comissão de Interligação das Centrais do Norte retome a sua actividade em 16 de Maio de 1945, terminando, durante o ano corrente, em data a fixar oportunamente