Decreto-Lei n.º 34610, de 16 de maio

Permite que aos técnicos das missões nomeadas para proceder ao reconhecimento geral das necessidades de melhoramento e apetrechamento dos pequenos portos marítimos dos Arquipélagos dos Açôres e da Madeira possam ser atribuídas gratificações mensais durante os períodos de ausência do continente