Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à Caixa Sindical de Previdência dos Barqueiros, Fragateiros e da Construção Naval do Distrito do Pôrto, relativa a juros indevidamente arrecadados nos anos de 1938, 1939 e 1940
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