Rectificação ao decreto-lei n.º 34739, que prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823 (aplicação às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, dos benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais)
Autoriza a Provedoria da Casa Pia de Lisboa a mandar satisfazer uma quantia em dívida às Companhias Reünidas Gás e Electricidade, referente ao excesso de consumo de energia eléctrica para a iluminação da Secção D. Maria Pia no 4.º trimestre do ano de 1944
Abre um crédito para pagamento de ajudas de custo aos delegados do Procurador da República quando deslocados em serviço para comarca diferente daquela a que pertencem, sem direito ao vencimento correspondente à classe da mesma comarca
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à Caixa Sindical de Previdência dos Barqueiros, Fragateiros e da Construção Naval do Distrito do Pôrto, relativa a juros indevidamente arrecadados nos anos de 1938, 1939 e 1940
Determina que todo o material a importar até 31 de Dezembro de 1948 para as escolas e centros de aviação sem motor e para a prática de aeromodelismo goze de isenção de direitos de importação, mediante parecer favorável do Secretariado da Aeronáutica Civil - Concede igualmente isenção de direitos aos aviões sem motor importados por pilotos de aviação que sejam sócios de um aero-clube nacional
Instruções para a execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica