Rectificação ao decreto-lei n.º 34739, que prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823 (aplicação às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, dos benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais)
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.