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Decreto-Lei n.º 34820
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 34820, de 7 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 176/1945, Série I de 1945-08-07
Data de Publicação:
1945-08-07
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao n.º 7.º do artigo 92.º das instruções preliminares das pautas de importação e exportação, publicadas pelo decreto n.º 28670
TEXTO
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